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Fixação de honorários na execução e nos embargos – pode?

Deveria ser óbvio. Porém, como ainda há discussão, é bom lembrar alguns julgados do Eg. STJ:

EXECUÇÃO E EMBARGOS. Locação – Embargos do devedor julgados improcedentes que transitaram em julgado – Impugnação da conta geral apresentada por contador judicial – Prova pericial – Juros de mora – Honorários advocatícios – Admissível a condenação em honorários tanto na ação de execução como nos embargos do devedor. 1 – Não há que se falar em produção de prova pericial requerida pelos agravantes, com relação a apresentação da conta geral pela contadora judicial, pois o processo executivo não objetiva cognição da lide, mas sim a satisfação do crédito oriundo de título executivo judicial ou extrajudicial, considerando-se que, no presente caso, se os embargos declaratórios foram julgados improcedentes não tendo havido recurso, a ação de execução deverá prosseguir até seus ulteriores termos. 2 – Ademais, estando discriminado no demonstrativo apresentado pelo credor o valor principal da dívida, bem como o índice de correção utilizado e a taxa de juros de mora aplicada, não há que se falar em excesso de execução (CPC, art. 614, inciso II). 3 – Os juros de mora decorrem de lei (CC/16, art. 1.063 e CC/02, art. 406), por isso, podem ser fixados ex officio pelo Magistrado. 4 – “No processo de execução de título extrajudicial impõe-se a condenação em honorários de sucumbência. Havendo oposição de embargos do devedor, faz-se oportuna outra condenação, independente daquela relativa à execução. (STJ REsp nº 49900-3-SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; DJ 22/8/1994).

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“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PROCESSO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – NATUREZA – AÇÃO DE CONHECIMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. I – Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 97.466/RJ. II – Conhecimento e provimento dos Embargos de Divergência.” (EREsp 81.755/SC, Rel. Ministro Waldemar Zveiter, Corte Especial, julgado em 21.02.2001, DJ 02.04.2001)
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Arquivado em Jurisprudência